O Senado aprovou por unanimidade, na última quarta-feira (25), o Projeto de Lei Complementar (PLP) 6/2024, que estabelece um procedimento padrão em todo o país para o desmembramento de territórios entre municípios. A medida busca reduzir conflitos administrativos e dar segurança jurídica às alterações de limites municipais. O texto segue agora para a sanção presidencial.

De acordo com a nova legislação, a separação de parte de um município para ser anexada a outro só poderá ocorrer para corrigir disputas territoriais já existentes. O projeto não permite a criação de novas cidades no Brasil.

O processo deverá começar nas Assembleias Legislativas estaduais, com a elaboração de um Estudo de Viabilidade Municipal (EVM). Em seguida, será realizada uma consulta popular por meio de plebiscito nos municípios envolvidos. Caso haja aprovação, o Estado editará a lei que fixará os novos limites territoriais.

A redistribuição de recursos, como o Fundo de Participação dos Municípios (FPM), para as áreas afetadas pelo desmembramento só ocorrerá no exercício financeiro seguinte à aprovação da lei estadual. A medida evita impactos imediatos nas contas públicas e permite adaptação orçamentária.

O projeto foi apresentado pelo deputado federal Rafael Simões (União-MG) e relatado no Senado pelo senador Alessandro Vieira (MDB-SE). A iniciativa busca preencher uma lacuna legal que se arrastava há mais de três décadas, desde a Emenda Constitucional de 1996, que exigia regulamentação para mudanças de limites municipais.

📌 Principais pontos da nova lei

Procedimento nacional unificado: cria regras padrão para desmembramento de territórios entre municípios em todo o Brasil.
Sem novas cidades: não permite a criação de novos municípios, apenas corrige disputas territoriais já existentes.
Início no Estado: processo começa nas Assembleias Legislativas, com elaboração de um Estudo de Viabilidade Municipal (EVM).
Consulta popular: exige plebiscito com a população dos municípios envolvidos para validar a mudança.
Lei estadual obrigatória: após aprovação popular, o Estado deve editar uma lei fixando os novos limites territoriais.
Impacto financeiro controlado: redistribuição de recursos como o Fundo de Participação dos Municípios (FPM) só ocorre no exercício financeiro seguinte, evitando impacto imediato nas contas públicas.
Autoria e relatoria: autoria do deputado Rafael Simões (União-MG) e relatoria do senador Alessandro Vieira (MDB-SE).
Correção histórica: regulamenta uma lacuna aberta desde a Emenda Constitucional de 1996, que exigia regras para mudanças de limites municipais.

🔎 O que muda com a nova lei

Antes:
- Não havia um procedimento nacional definido para resolver disputas de limites entre municípios.
- Cada estado tratava os casos de forma diferente, sem regras uniformes.
- A Constituição de 1996 exigia regulamentação, mas essa lacuna nunca tinha sido preenchida.
Agora, com o PLP 6/2024:

Existe um procedimento padrão em todo o país para desmembramento de territórios entre cidades.
O processo só pode ocorrer para corrigir disputas territoriais já existentes, não para criar novos municípios.
O início deve ser nas Assembleias Legislativas estaduais, com um Estudo de Viabilidade Municipal (EVM).
A população dos municípios envolvidos precisa ser consultada por plebiscito.
Se aprovado, o Estado edita uma lei fixando os novos limites.
A redistribuição de recursos como o Fundo de Participação dos Municípios (FPM) só acontece no exercício financeiro seguinte, evitando impacto imediato nas contas públicas.

✅ Em resumo

A nova lei uniformiza e dá segurança jurídica às mudanças de limites municipais no Brasil. Ela não cria novas cidades, mas garante que disputas territoriais sejam resolvidas com estudo técnico, consulta popular e regras claras de redistribuição de recursos.

Lidisnei Silva